Questões Direito Processual Penal Prisão e Liberdade Provisória

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1Q733896 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Acerca do inquérito policial, da ação penal e do procedimento inerente à Lei n.º 9.099/1995, julgue os seguintes itens. O auto de prisão em flagrante presidido, lavrado e assinado por um escrivão de polícia não perde o seu caráter coercitivo, visto que o inquérito policial, peça meramente informativa, não se sujeita aos requisitos do ato administrativo.
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