A respeito de crimes, penas, prazos e aplicação da lei penal, julgue os itens a segu...
Responda: A respeito de crimes, penas, prazos e aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir. No processo penal, conforme entendimento do STF, contam-se os prazos da data da juntada aos autos d...