1Q733923 | Direito Processual Penal, Disposições Preliminares, Oficial de Diligência, MPE SC, ACAFENo Processo Penal, de acordo com o princípio constitucional da legalidade, é correto afirmar que: ✂️ a) o ato anti-social somente será punido se estiver consignado na Carta Magna. ✂️ b) a norma penal vigorará desde que benéfica ao réu. ✂️ c) alguém só pode ser punido se houver lei anterior ao fato que o considere como crime. ✂️ d) a punição independe de lei que a prescreva. ✂️ e) a pretensão punitiva do Estado deve ser exercida através dos órgãos oficiais, quais sejam, a Polícia Civil, o Ministério Público e o Poder Judiciário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro