Assinale a afirmativa correta. A transação penal pode ser proposta: A) ao autor de infração penal de menor potencial ofensivo que foi beneficiado anteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos, pela transação penal; B) ao autor da infração penal, pelo juiz de direito, de ofício, segundo entendimento consolidado em Súmula do Supremo Tribunal Federal, quando o membro do Ministério Público recusa injustificadamente a sua aplicação. C) nas contravenções penais e nos crimes que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial. D) nos crimes de competência da Justiça Militar. E) ao autor de infração penal condenado, pela prática de crime, à pena de multa, por sentença definitiva.

E) ao autor de infração penal condenado, pela prática de crime, à pena de multa, por sentença definitiva.

Assinale a afirmativa correta. A transação penal pode ser proposta:

Assinale a afirmativa correta. A transação penal pode ser proposta:

✂️ a) ao autor de infração penal de menor potencial ofensivo que foi beneficiado anteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos, pela transação penal;
✂️ b) ao autor da infração penal, pelo juiz de direito, de ofício, segundo entendimento consolidado em Súmula do Supremo Tribunal Federal, quando o membro do Ministério Público recusa injustificadamente a sua aplicação.
✂️ c) nas contravenções penais e nos crimes que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.
✂️ d) nos crimes de competência da Justiça Militar.
✂️ e) ao autor de infração penal condenado, pela prática de crime, à pena de multa, por sentença definitiva.