Acerca da ação penal, assinale a assertiva correta. A) Na contagem do prazo decadencial, inclui-se o dia do começo. B) A decadência atinge o direito de queixa-crime exclusiva e o direito de representação, mas não afeta o direito ao exercício da ação penal privada subsidiária da pública. C) A perempção atinge o direito de representação e o direito de prosseguir na queixa-crime pela falta de cumprimento de formalidades legais. D) O perdão extrajudicial é inadmissível no processo penal. E) No procedimento dos crimes contra a propriedade imaterial, a denúncia poderá ser recebida sem o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito, mesmo que a infração tenha deixado vestígios.

A) Na contagem do prazo decadencial, inclui-se o dia do começo.

Acerca da ação penal, assinale a assertiva correta.

Acerca da ação penal, assinale a assertiva correta.

✂️ a) Na contagem do prazo decadencial, inclui-se o dia do começo.
✂️ b) A decadência atinge o direito de queixa-crime exclusiva e o direito de representação, mas não afeta o direito ao exercício da ação penal privada subsidiária da pública.
✂️ c) A perempção atinge o direito de representação e o direito de prosseguir na queixa-crime pela falta de cumprimento de formalidades legais.
✂️ d) O perdão extrajudicial é inadmissível no processo penal.
✂️ e) No procedimento dos crimes contra a propriedade imaterial, a denúncia poderá ser recebida sem o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito, mesmo que a infração tenha deixado vestígios.