O preso também provisório, no âmbito do processo de execução de pena privativa de liberdade, formula pedido de progressão meritória de regime. O parecer do Ministério Público é o da inviabilidade da concessão por não contar o sentenciado com título executivo da pena. Qual é o argumento do defensor público? A) O Ministério Público não tem legitimidade para emitir parecer em processo de execução em relação ao preso também provisório. B) Os presos provisórios têm assegurado o mesmo tratamento processual dispensado àquele definitivamente condenado. C) Requerer a expedição e remessa da guia de recolhimento da condenação, verificando-se a presença dos requisitos objetivo e subjetivo da progressão. D) Requerer a elaboração do cálculo para considerar a somatória da pena abstratamente prevista no processo que motivou a prisão cautelar. E) Requerer a expedição de guia de recolhimento provisória.

B) Os presos provisórios têm assegurado o mesmo tratamento processual dispensado àquele definitivamente condenado.

Questões Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP

O preso também provisório, no âmbito do processo de execução de pena privativa de li...

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1Q733975 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público, DPE PA, FCC

O preso também provisório, no âmbito do processo de execução de pena privativa de liberdade, formula pedido de progressão meritória de regime. O parecer do Ministério Público é o da inviabilidade da concessão por não contar o sentenciado com título executivo da pena. Qual é o argumento do defensor público?

✂️ a) O Ministério Público não tem legitimidade para emitir parecer em processo de execução em relação ao preso também provisório.
✂️ b) Os presos provisórios têm assegurado o mesmo tratamento processual dispensado àquele definitivamente condenado.
✂️ c) Requerer a expedição e remessa da guia de recolhimento da condenação, verificando-se a presença dos requisitos objetivo e subjetivo da progressão.
✂️ d) Requerer a elaboração do cálculo para considerar a somatória da pena abstratamente prevista no processo que motivou a prisão cautelar.
✂️ e) Requerer a expedição de guia de recolhimento provisória.