Questões Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP

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Responda: Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética referente a ação penal, transação penal, prisão provisória e relaxamento da prisão, seguida de uma assertiva a ser julgad...


1Q733977 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Escrivão, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética referente a ação penal, transação penal, prisão provisória e relaxamento da prisão, seguida de uma assertiva a ser julgada.

André praticou o crime de estelionato contra Artur, seu irmão. Nessa situação, a ação penal será pública incondicionada.

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