A respeito da ação penal e do Ministério Público (MP), julgue os itens a seguir. Conforme o princípio da indisponibilidade, o MP não pode desistir de ação penal já instaurada, bem como de qualquer recurso por ele interposto.
Questão: A respeito da ação penal e do Ministério Público (MP), julgu...
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