A respeito da ação penal e do Ministério Público (MP), julgue os itens a seguir. Confor...
Responda: A respeito da ação penal e do Ministério Público (MP), julgue os itens a seguir. Conforme o princípio da indisponibilidade, o MP não pode desistir de ação penal já instaurada, bem como de qualquer ...