Questão: Acerca da ação penal e do processo nos crimes de responsabil...

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ID: 734013•
Direito Processual Penal•
Processos Especiais•
CESPE CEBRASPE•
SEJUS ES•
Policial Penal Agente Penitenciário

Acerca da ação penal e do processo nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue os itens a seguir. No processo dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, no caso de infração afiançável, o juiz deve mandar autuar a denúncia e ordenar a notificação do acusado para responder por escrito à acusação no prazo de 15 dias.

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ID: 737919•
Direito Processual Penal•
Processos Especiais•
CESPE CEBRASPE•
IBRAM DF•
Analista de Atividades do Meio Ambiente

Em relação ao que estabelece o Código de Processo Penal (CPP) no que se refere aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue os itens subsequentes.

O crime de excesso de exação, cuja pena é de reclusão de 3 a 8 anos, não se submete ao procedimento especial dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, seguindo o procedimento ordinário.

ID: 737718•
Direito Processual Penal•
Processos Especiais•
CESPE CEBRASPE•
Assembléia Legislativa CE•
Analista Legislativo

Com relação ao processo cautelar e medidas cautelares, julgue o próximo item.

Independentemente da apresentação de qualquer justificativa acerca da necessidade da antecipação da produção de provas, esse procedimento, que pode consistir em interrogatória da parte, inquirição de testemunhas e exame pericial, poderá ser requerido antes da propositura da ação ou mesmo na pendência desta, ainda que depois da audiência de instrução.

ID: 737523•
Direito Processual Penal•
Processos Especiais•
CESPE CEBRASPE•
TJ AC•
Assistente Jurídico

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Cesár foi condenado, pelo tribunal do júri, às penas de dez e quinze anos de reclusão, pela prática de dois crimes de homicídio, tendo sido reconhecido concurso material de crimes. Nessa situação, César não terá direito a novo júri em decorrência de protesto.

ID: 734013•Direito Processual Penal•Processos Especiais•CESPE CEBRASPE•SEJUS ES•Policial Penal Agente Penitenciário

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