Em regra, o réu livrar-se-á solto mediante o pagamento de fiança quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada não exceder a 6 meses.

A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção ou prisão simples.

A fiança não poderá ser concedida sem prévia audiência do Ministério Público sob pena de nulidade do ato.

Não será concedida fiança ao que estiver no gozo de suspensão condicional da pena, inclusive se processado por crime culposo que admita fiança.

O réu afiançado não poderá ausentar-se por mais de 3 dias de sua residência sem comunicar a autoridade processante o lugar onde será encontrado.