Acerca da ação penal e do inquérito policial, assinale a opção correta A) Somente a autoridade policial — delegados de polícia e delegados federais — tem primazia e exclusividade na investigação de fatos alegadamente criminosos, cabendo a estes, por força constitucional, promover atividade préprocessual por meio do inquérito policial. B) Nos crimes de competência do juizado especial criminal, é obrigatória a instauração do competente inquérito policial, antes da remessa do feito à análise do Poder Judiciário. C) É cabível a perempção na ação penal subsidiária da pública, no caso de desídia do querelante. D) Nas ações penais privadas, o inquérito policial é peça indispensável e necessária à fundamentação da queixa-crime. E) Nos crimes em que a ação penal pública depender de requisição do ministro da Justiça ou de representação do ofendido, o delegado de polícia perderá a disponibilidade da iniciativa para a instauração do inquérito policial.

E) Nos crimes em que a ação penal pública depender de requisição do ministro da Justiça ou de representação do ofendido, o delegado de polícia perderá a disponibilidade da iniciativa para a instauração do inquérito policial.

Questões Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP

Acerca da ação penal e do inquérito policial, assinale a opção correta

Responda: Acerca da ação penal e do inquérito policial, assinale a opção correta

1Q734062 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

Acerca da ação penal e do inquérito policial, assinale a opção correta

✂️ a) Somente a autoridade policial — delegados de polícia e delegados federais — tem primazia e exclusividade na investigação de fatos alegadamente criminosos, cabendo a estes, por força constitucional, promover atividade préprocessual por meio do inquérito policial.
✂️ b) Nos crimes de competência do juizado especial criminal, é obrigatória a instauração do competente inquérito policial, antes da remessa do feito à análise do Poder Judiciário.
✂️ c) É cabível a perempção na ação penal subsidiária da pública, no caso de desídia do querelante.
✂️ d) Nas ações penais privadas, o inquérito policial é peça indispensável e necessária à fundamentação da queixa-crime.
✂️ e) Nos crimes em que a ação penal pública depender de requisição do ministro da Justiça ou de representação do ofendido, o delegado de polícia perderá a disponibilidade da iniciativa para a instauração do inquérito policial.