Uma das características, entre outras, dos processos dos crimes de responsabilid...

Questão de Direito Processual Penal da banca FCC aplicada no concurso TRE RN (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q734064•
Direito Processual Penal•
Processos Especiais•
FCC•
TRE RN•
Analista Judiciário

Uma das características, entre outras, dos processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos é a

possibilidade de a defesa prévia substituir a defesa preliminar, desde que apresentada dentro do prazo de 10 (dez) dias da citação.

aplicabilidade desse procedimento a qualquer crime afiançável ou não, desde que praticado por funcionário público em sua função.

resposta preliminar que o acusado, devidamente notificado, pode apresentar em 15 (quinze) dias da notificação.

quantidade de testemunhas a serem arroladas pelas partes nesses crimes funcionais, que não podem exceder a 5 (cinco).

rejeição da denúncia quando o juiz se convencer, após a defesa prévia, de alguma excludente de culpabilidade.

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Acerca dos ritos especiais de julgamento envolvendo crimes contra a honra, assinale a opção correta.

O pedido de explicações, nos casos de crimes contra a honra pode ser formulado a qualquer tempo, antes ou durante o transcorrer da ação penal.

Tratando-se de crimes de difamação, não se admite a exceção da verdade, ainda que o ofendido seja funcionário público e a ofensa seja relacionada ao exercício de suas funções.

Tratando-se de crime contra a honra do servidor público em razão da função, a ação penal pode ser iniciada mediante queixa-crime do ofendido ou ação pública condicionada à representação.

Se o querelante regularmente intimado não comparecer à audiência de reconciliação, reputar-se-á apenas desinteressado em celebrar acordo, prosseguindo o processo normalmente.

Em se tratando de crimes contra a honra mediante ação penal pública condicionada à representação, o ofendido poderá, a qualquer tempo, desistir da ação e solicitar a extinção do processo.

Q736309•
Direito Processual Penal•
Processos Especiais•
FCC•
Ministério Público Estadual PB•
Promotor de Justiça Substituto•
2018

Nos termos do Código de Processo Penal, o procedimento será comum ou especial. O procedimento comum será ordinário,

sumário ou sumaríssimo.

ou extraordinário.

do Tribunal do Júri ou sumário.

do Tribunal do Júri, sumário ou sumaríssimo.

ou das infrações penais de menor e médio potencial ofensivo.

Q735234•
Direito Processual Penal•
Processos Especiais•
CESPE CEBRASPE•
TJ RO•
Analista Judiciário

Considerando o que dispõe o CPP, assinale a opção correta acerca do processo dos crimes de responsabilidade dos servidores públicos.

O direito de apresentar resposta preliminar por escrito antes do recebimento de denúncia ou queixa é assegurado ao servidor público acusado de praticar crime afiançável.

Tratando-se de crime de responsabilidade, o direito a procedimento especial é assegurado ao coautor do crime ou partícipe que não seja servidor público, em razão do princípio da unidade de processo.

A queixa ou denúncia sem a apresentação de documentos e justificações ou sem a abertura de inquérito policial deve ser liminarmente rejeitada no procedimento especial.

O procedimento especial previsto no CPP deve ser adotado para todos os crimes praticados por servidor público.

Garante-se ao servidor público o procedimento especial, mesmo que, durante o oferecimento da denúncia ou no curso do processo, o servidor tenha deixado o cargo, a função ou o emprego público.

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