“Fulano de Tal foi condenado a 10 anos de reclusão pelo crime de peculato. Foi intimado...
Responda: “Fulano de Tal foi condenado a 10 anos de reclusão pelo crime de peculato. Foi intimado da sentença condenatória por carta precatória. Irresignado, o acusado deseja interpor recurso.” Seu prazo com...