Questões Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP

Julgue os próximos itens, relativos a institutos do processo penal brasileiro.

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1Q734091 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Médico Perito Legista de 1a Classe, PEFOCE CE, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens, relativos a institutos do processo penal brasileiro.

A renúncia e o perdão extinguem a punibilidade dos crimes de ação privada propriamente dita. A renúncia é ato unilateral e ocorre antes do início da ação penal. O perdão é ato bilateral e depende do aceite do querelado para produzir efeitos. Tanto a renúncia quanto o perdão, em relação a um dos querelados, se estenderá aos demais.

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