Questões Direito Processual Penal Recursos em Geral

José é preso em flagrante na cidade de Aracaju e, posteriormente, denunciado pelo Minis...

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1Q734103 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Analista Judiciário, TRE SE, FCC

José é preso em flagrante na cidade de Aracaju e, posteriormente, denunciado pelo Ministério Público por crime de corrupção ativa. Oferecida a denúncia, o Magistrado conclui pela incompetência do juízo para processar e julgar a ação penal, remetendo o feito para a comarca de Nossa Senhora do Socorro. O Promotor de Justiça, inconformado com a decisão, poderá interpor recurso
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