Consoante dispõe o Código de Processo Penal, o perdão concedido a um dos querelados ...
Responda: Consoante dispõe o Código de Processo Penal, o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar. O fenômeno extensivo contid...