Sobre os Juizados Especias Criminais, assinale a afirmativa incorreta A) São 4 os institutos despenalizadores criados pela Lei 9.099/95: a composição civil na seara criminal, a transação penal, a suspensão condicional do processo e a necessidade de representação do ofendido nos crimes de lesão corporal leve e culposa B) A decisão judicial homologatória da transação penal é uma sentença C) A competência afeta aos Juizados Especias Criminais se restringe aos crimes de menor potencial ofensivo e contravenções penais. D) Prevê a Lei 9.099/95 que a primeira audiência é denominada de preliminar, onde será dada ao ofendido e ao autor do fato de crime de ação penal pública condicionada ou de ação penal privada a oportunidade de reduzirem a termo um acordo civil que, homologado pelo competente juiz de direito, torna-se título executivo judicial passível de execução. E) A transação penal oferecida pelo representante do Ministério Público, aceita pelo autor do fato e homologada pelo juiz só pode ser novamente proposta após 4 anos do cumprimento da primeira transação homologada.

E) A transação penal oferecida pelo representante do Ministério Público, aceita pelo autor do fato e homologada pelo juiz só pode ser novamente proposta após 4 anos do cumprimento da primeira transação homologada.

Questões Direito Processual Penal Disposições Preliminares

Sobre os Juizados Especias Criminais, assinale a afirmativa incorreta

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1Q734147 | Direito Processual Penal, Disposições Preliminares, Técnico Educacional, SEDUC PE, IPAD

Sobre os Juizados Especias Criminais, assinale a afirmativa incorreta

✂️ a) São 4 os institutos despenalizadores criados pela Lei 9.099/95: a composição civil na seara criminal, a transação penal, a suspensão condicional do processo e a necessidade de representação do ofendido nos crimes de lesão corporal leve e culposa
✂️ b) A decisão judicial homologatória da transação penal é uma sentença
✂️ c) A competência afeta aos Juizados Especias Criminais se restringe aos crimes de menor potencial ofensivo e contravenções penais.
✂️ d) Prevê a Lei 9.099/95 que a primeira audiência é denominada de preliminar, onde será dada ao ofendido e ao autor do fato de crime de ação penal pública condicionada ou de ação penal privada a oportunidade de reduzirem a termo um acordo civil que, homologado pelo competente juiz de direito, torna-se título executivo judicial passível de execução.
✂️ e) A transação penal oferecida pelo representante do Ministério Público, aceita pelo autor do fato e homologada pelo juiz só pode ser novamente proposta após 4 anos do cumprimento da primeira transação homologada.