Questões Direito Processual Penal Prisão e Liberdade Provisória

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Responda: Julgue os itens subsequentes, referentes a prisões, liberdade provisória e procedimentos processuais penais. Caberá liberdade provisória sem fiança e sem vinculação ao réu que praticar in...


1Q734148 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Analista Judiciário, TJ ES, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subsequentes, referentes a prisões, liberdade provisória e procedimentos processuais penais.

Caberá liberdade provisória sem fiança e sem vinculação ao réu que praticar infrações cuja pena de multa seja a única cominada e cujo máximo de pena privativa de liberdade — isolada, cumulada ou alternada — não ultrapasse três meses.

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