Julgue os itens subsequentes, referentes a prisões, liberdade provisória e proce...

Questão de Direito Processual Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJ ES (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os itens subsequentes, referentes a prisões, liberdade provisória e procedimentos processuais penais.

Caberá liberdade provisória sem fiança e sem vinculação ao réu que praticar infrações cuja pena de multa seja a única cominada e cujo máximo de pena privativa de liberdade — isolada, cumulada ou alternada — não ultrapasse três meses.