1Q734150 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017A propositura de ação na esfera cível ou administrativa é impedida por ✂️ a) sentença que entenda atípica a conduta praticada pelo réu. ✂️ b) sentença que verifique a inexistência material do fato. ✂️ c) sentença que absolva o acusado por não haver provas da sua coparticipação na infração penal. ✂️ d) despacho que determine o arquivamento do inquérito policial. ✂️ e) sentença que absolva o réu por ausência de provas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro