A Lei Antitóxicos (Lei no 11.343/06) estabelece diminuição de pena no caso de agente primário, de bons antecedentes e que não se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa. Em um processo de execução, cuja condenação de tráfico o sentenciado preenche os requisitos acima enumerados e que fora preso anteriormente à edição da lei, o defensor público deverá requerer a aplicação de novatio legis in mellius A) perante o juízo da Vara das Execuções Criminais independentemente do trânsito em julgado da decisão do processo de conhecimento. B) perante o juízo da Vara de Execuções Criminais no caso de trânsito em julgado da decisão do processo de conhecimento. C) perante o Tribunal, único competente para a decisão de diminuição de pena no processo de execução em andamento. D) perante o juízo da condenação para não haver risco de supressão de instância. E) para o Tribunal ou o juízo da Vara das Execuções Criminais, indistintamente, por força da imediatidade desta decisão.

B) perante o juízo da Vara de Execuções Criminais no caso de trânsito em julgado da decisão do processo de conhecimento.

Questões Direito Processual Penal Processo em Geral

A Lei Antitóxicos (Lei no 11.343/06) estabelece diminuição de pena no caso de agente...

Responda: A Lei Antitóxicos (Lei no 11.343/06) estabelece diminuição de pena no caso de agente primário, de bons antecedentes e que não se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa...

1Q734153 | Direito Processual Penal, Processo em Geral, Defensor Público, DPE PA, FCC

A Lei Antitóxicos (Lei no 11.343/06) estabelece diminuição de pena no caso de agente primário, de bons antecedentes e que não se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa. Em um processo de execução, cuja condenação de tráfico o sentenciado preenche os requisitos acima enumerados e que fora preso anteriormente à edição da lei, o defensor público deverá requerer a aplicação de novatio legis in mellius

✂️ a) perante o juízo da Vara das Execuções Criminais independentemente do trânsito em julgado da decisão do processo de conhecimento.
✂️ b) perante o juízo da Vara de Execuções Criminais no caso de trânsito em julgado da decisão do processo de conhecimento.
✂️ c) perante o Tribunal, único competente para a decisão de diminuição de pena no processo de execução em andamento.
✂️ d) perante o juízo da condenação para não haver risco de supressão de instância.
✂️ e) para o Tribunal ou o juízo da Vara das Execuções Criminais, indistintamente, por força da imediatidade desta decisão.