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O princípio da pas de nullité sans grief, ou da tipicidade das formas insculp...

O princípio da pas de nullité sans grief, ou da tipicidade das formas insculpido no art. 563 do CPP, significa que

Q734163 • Direito Processual Penal • Processo Comum • VUNESP • TJ MT • Analista Judiciário

O princípio da pas de nullité sans grief, ou da tipicidade das formas insculpido no art. 563 do CPP, significa que

a) o ato processual será anulado, se puder, ainda que em tese, causar prejuízo para a defesa.
b) nenhum ato processual será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.
c) nenhum ato processual será declarado nulo, se a nulidade não restar provada nos autos pela defesa.
d) por falta das fórmulas processuais previstas em lei, o processo pode ser declarado nulo.
e) o réu poderá utilizar-se, como meio de defesa, de todas as provas admitidas em lei, ainda que não estejam expressamente previstas no código de processo penal.

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Questões sobre Processo Comum

1

Q737991 • Direito Processual Penal • Processo Comum
Com relação a nulidades no processo penal, a recursos em geral e a execução penal, julgue os itens a seguir. A prática de falta grave pelo apenado, no curso da execução penal, acarreta a perda da totalidade dos dias remidos com trabalho, recomeçando-se a contagem a partir da data da infração disciplinar.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q737973 • Direito Processual Penal • Processo Comum • VUNESP • MPE SP • Oficial de Promotoria
Durante a instrução criminal, no procedimento comum, as testemunhas deverão ser ouvidas da seguinte forma:
- a) as testemunhas de defesa serão ouvidas em primeiro lugar, e, somente após, serão ouvidas as testemunhas de acusação.
- b) as testemunhas de acusação serão ouvidas em primeiro lugar, e, somente após, serão ouvidas as testemunhas de defesa.
- c) serão ouvidas conjuntamente, na mesma audiência, as testemunhas de acusação e de defesa, não importando a ordem.
- d) serão ouvidas conjuntamente, na mesma audiência, as testemunhas de acusação e de defesa, respeitando-se a ordem de comparecimento ao Fórum.
- e) as testemunhas de defesa serão ouvidas em primeiro lugar, uma vez que ao réu deve ser dada amplitude de defesa.
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3

Q737959 • Direito Processual Penal • Processo Comum • CESPE CEBRASPE • MPE AM • Agente Técnico
Quanto à competência no processo penal, julgue o item abaixo.

De acordo com o Código de Processo Penal, a conexão e a continência implicam unidade de processo e julgamento, inclusive no concurso entre a jurisdição comum e a militar.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q737877 • Direito Processual Penal • Processo Comum • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil CE • Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe
A respeito da ação penal e do Ministério Público (MP), julgue os itens a seguir. Se, em audiência de instrução e julgamento, o ofendido se retratar perante o juiz quanto à representação de ação penal condicionada, então, nesse caso, considerando a inexistência de sentença, o magistrado poderá acolher o pedido da vítima e extinguir o processo.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q737869 • Direito Processual Penal • Processo Comum • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Técnico Judiciário
Assinale a opção correta a respeito dos recursos cabíveis no juizado especial criminal.
- a) A apelação será interposta no prazo máximo de dez dias.
- b) Cabem embargos de declaração em quaisquer circunstâncias.
- c) Haverá recurso em sentido estrito da decisão de rejeição da denúncia.
- d) A apelação será julgada pelo tribunal de justiça.
- e) Só da decisão de rejeição da denúncia caberá apelação.
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6

Q737861 • Direito Processual Penal • Processo Comum • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil GO • Escrivão de Polícia
* Cláudio responde a IP por supostamente ter cometido crime sujeito a pena de reclusão.
* Ana é ré em processo criminal por supostamente ter cometido crime sujeito a pena de detenção.
* Clóvis responde a IP por supostamente ter cometido crime sujeito a pena de detenção. !FimDoTexto!
Nessas situações hipotéticas, poderá ocorrer a interceptação das comunicações telefônicas
- a) de Cláudio e de Clóvis, mediante requerimento da autoridade policial.
- b) somente de Ana, por meio de requerimento do representante do MP.
- c) somente de Clóvis, mediante requerimento do representante do MP.
- d) de Ana, de Clóvis e de Cláudio, por meio de despacho de ofício do juiz ou mediante requerimento da autoridade policial ou do representante do MP.
- e) somente de Cláudio, por meio de despacho de ofício do juiz.
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7

Q737860 • Direito Processual Penal • Processo Comum • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Analista Judiciário
Julgue os itens a seguir, relativos à ação penal, à ação civil e à competência.

Nos casos em que o valor mínimo da indenização é fixado pelo juiz na sentença, dispensa-se o ajuizamento da ação civil ex delicto para a execução do montante estabelecido para a reparação do dano causado pelo crime.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q737830 • Direito Processual Penal • Processo Comum
Ao julgar apelação interposta contra decisão do Tribunal do Júri, NÃO poderá o Tribunal de Apelação
- a) julgar a apelação interposta contra sentença condenatória e declarar o acusado inocente, sob o fundamento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos.
- b) remeter o acusado a novo júri sob a alegação de nulidade nos quesitos submetidos à apreciação dos jurados.
- c) reformar a sentença proferida pelo Juiz Presidente apenas para diminuir a pena imposta, sem, no entanto, alterar a qualificação jurídica do fato.
- d) reformar a sentença do Juiz Presidente quando contrariar a decisão proferida pelos jurados.
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9

Q737822 • Direito Processual Penal • Processo Comum • FCC • TRF 5a • Analista Judiciário
Dentre outras hipóteses legais, caberá apelação da decisão
- a) que relaxar prisão em flagrante.
- b) que concluir pela incompetência do juízo.
- c) que julgar extinta a punibilidade.
- d) do Tribunal do Júri, quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia.
- e) que não receber a queixa.
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10

Q737812 • Direito Processual Penal • Processo Comum
João foi denunciado pela prática de crime de furto simples. Na denúncia, o Ministério Público apenas narrou que houve a subtração do cordão da vítima, indicando hora e local. Na audiência de instrução e julgamento, a vítima narrou que João empurrou-a em direção ao chão dizendo que se gritasse “o bicho ia pegar”, arrancando, em seguida, o seu cordão. Diante da narrativa da violência e da grave ameaça, o juiz fica convencido de que houve crime de roubo e não de furto. Sobre o caso apresentado, de acordo com o Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.
- a) O juiz na sentença poderá condenar João pelo crime de roubo, com base no artigo 383 do CPP, que assim dispõe: “O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave”.
- b) Encerrada a instrução probatória, o Ministério Público deverá aditar a denúncia em 5 (cinco) dias. Se o Ministério Público ficar inerte, o juiz deve aplicar o artigo 28 do CPP.
- c) Encerrada a instrução probatória, o Ministério Público deverá aditar a denúncia em 5 (cinco) dias. Se o Ministério Público ficar inerte, o juiz poderá condenar João pelo crime de roubo, tendo em vista que a vítima narrou a agressão em juízo.
- d) O juiz poderá condenar João pelo crime de roubo, independentemente de qualquer providência, em homenagem ao princípio da verdade real.
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