1Q734171 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPECom relação à ação penal privada, assinale a opção correta. ✂️ a) A queixa, quando a ação penal for privativa do ofendido, não poderá ser aditada pelo MP, que em tal situação atua apenas como fiscal da lei. ✂️ b) O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, não havendo possibilidade de recusa, pois se trata de ato unilateral. ✂️ c) O perdão judicial somente pode ser expresso, não admitindo, o Código de Processo Penal (CPP), o perdão tácito. ✂️ d) A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o MP velará pela sua indivisibilidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro