Questões Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP

De acordo com o entendimento jurisprudencial e doutrinário majoritário, julgue os itens...

Responda: De acordo com o entendimento jurisprudencial e doutrinário majoritário, julgue os itens seguintes, no que se refere às normas processuais penais. O despacho judicial que recebe a denúncia é uma dec...


1Q734197 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

De acordo com o entendimento jurisprudencial e doutrinário majoritário, julgue os itens seguintes, no que se refere às normas processuais penais. O despacho judicial que recebe a denúncia é uma decisão interlocutória simples, sem conteúdo decisório, que, na sistemática processual vigente, dispensa fundamentação por não gerar preclusão quanto à regularidade da peça vestibular da ação penal.
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