A liberdade provisória, assegurada pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal, não pode depender de um ato meramente discricionário do magistrado. Assim, a decisão deve conter a A) demonstração concreta que impõe a privação da liberdade antes da decisão de mérito. B) invocação, ainda que formal, dos dispositivos ensejadores de sua concessão. C) desnecessidade da manutenção da prisão apenas no momento processual. D) fundamentação sucinta e sem análise que prejudique o interesse do mérito.

A) demonstração concreta que impõe a privação da liberdade antes da decisão de mérito.

A liberdade provisória, assegurada pela Constituição Federal e pelo Código de Processo ...

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