Em relação aos recursos, em matéria penal,

✂️ a) quando forem dois ou mais os apelantes ou apelados, os prazos serão comuns.

✂️ b) é cabível recurso em sentido estrito da decisão que receber a denúncia ou queixa.

✂️ c) em nenhuma hipótese a parte será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

✂️ d) é cabível apelação da decisão que pronunciar ou impronunciar o réu.

✂️ e) assinado o termo de apelação, o apelado terá o prazo de dez dias para oferecer razões.

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