Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Considera-se coação ilegal:

Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer viol...

a) quando houver justa causa.

b) quando for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza.

c) quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo.

d) quando o processo for anulável.

e) enquanto não cessado o motivo que autorizou a coação.