1Q734254 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEPNão é condição geral ou especial da ação penal: ✂️ a) O pedido. ✂️ b) A legitimidade das partes. ✂️ c) A entrada do agente no território nacional em caso de extraterritorialidade da lei penal. ✂️ d) A requisição do Ministro da Justiça. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro