Acerca da ação penal e do inquérito policial, julgue os itens subsequentes...

Acerca da ação penal e do inquérito policial, julgue os itens subsequentes. Um indivíduo, penalmente imputável, foi preso em flagrante pela prática de homicídio. Após cinco dias do recebi...


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Acerca da ação penal e do inquérito policial, julgue os itens subsequentes.

Um indivíduo, penalmente imputável, foi preso em flagrante pela prática de homicídio. Após cinco dias do recebimento do inquérito policial pelo MP, o laudo de exame cadavérico da vítima ainda não havia sido anexado aos autos. Nessa situação, a falta do laudo cadavérico, impedirá a propositura da ação penal por parte do MP.

Analisando...
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