Questões Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP

Julgue os itens subsequentes, relativos ao inquérito policial, à ação penal, à ação ...

Responda: Julgue os itens subsequentes, relativos ao inquérito policial, à ação penal, à ação civil e à competência. A renúncia ao exercício do direito de queixa por declaração assinada pelo ofendi...


1Q734299 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Técnico Judiciário, TJ AC, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subsequentes, relativos ao inquérito policial, à ação penal, à ação civil e à competência.

A renúncia ao exercício do direito de queixa por declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

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