1Q734315 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TJ RJ, FCCNo tocante à ação penal, é correto afirmar que: ✂️ a) é admissível ação privada nos crimes de ação pública, se arquivado o inquérito, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça. ✂️ b) é inadmissível o oferecimento de denúncia sem inquérito policial que a instrua. ✂️ c) em relação à ação penal privada não vigora o princípio da indivisibilidade. ✂️ d) é extensível a todos os autores do crime a renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um deles. ✂️ e) o juiz não poderá declarar de ofício a extinção da punibilidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro