Acerca da emendatio libelli e de outros importantes institutos do processo pe...

Acerca da emendatio libelli e de outros importantes institutos do processo penal, julgue os itens subsequentes. O STF sumulou o entendimento no sentido da impossibilidade da mutatio libelli em segu...

Q734317 • Direito Processual Penal • Sentença • CESPE CEBRASPE • STF • Analista Judiciário

Acerca da emendatio libelli e de outros importantes institutos do processo penal, julgue os itens subsequentes. O STF sumulou o entendimento no sentido da impossibilidade da mutatio libelli em segundo grau de jurisdição, o qual se mantém válido, a despeito das modificações nas normas processuais sobre a matéria, uma vez que os princípios da proibição da reformatio in pejus, da ampla defesa e da congruência da sentença penal, entre outros, vedam o aditamento à denúncia e a inclusão de fato novo após a sentença de primeiro grau.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Sentença

1

Q1105119 • Direito Processual Civil • Sentença • IDECAN • PGE BA • Apoio Jurídico • 2024
De acordo com o Artigo 489º do Código de Processo Civil, uma sentença deve ser composta por relatório, fundamentos de fato e de direito e dispositivo – sendo o relatório uma peça autônoma, apartada dos fundamentos. Nesse sentido, será considerada não fundamentada a decisão judicial que
- a) enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.
- b) limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos.
- c) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sendo facultativo demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
- d) apresentar, no caso de colisão entre fundamentos, justificativa judicial para o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.
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2

Q1105116 • Direito Processual Civil • Sentença • IDECAN • PGE BA • Apoio Jurídico • 2024
De acordo com as disposições do CPC, o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito à lei exige a iniciativa da parte. Sendo assim, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Nessa seara, tem-se que a sentença citra petita se caracteriza pela decisão que
- a) determina a restituição das prestações pagas, em ação de rescisão de promessa de compra e venda.
- b) condena o réu também em lucros cessantes, quando o autor pediu indenização por danos emergentes.
- c) julgou procedente o pedido com relação aos danos emergentes, mas não fez qualquer referência aos lucros cessantes.
- d) concede correção monetária ou que condena ao pagamento dos juros legais, das despesas e honorários de advogado ou das prestações vincendas.
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3

Q1094973 • Direito Processual Civil • Sentença • ESDN • Câmara de Duartina SP • Procurador Jurídico • 2026
O juiz resolverá o mérito quando:
- a) Verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
- b) Verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.
- c) Decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.
- d) Acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência.
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4

Q1089746 • Direito Processual Civil • Sentença • FGV • TJ RJ • Especialidade Execução de Mandados
Paulo Silas ajuizou ação para compelir o seu plano de saúde a fornecer um remédio para tratamento de um câncer. Nessa situação, o juiz poderá, independentemente do requerimento de Paulo Silas:
- a) converter a obrigação específica em perdas e danos, que terá natureza satisfativa, em razão da busca pela efetividade do processo;
- b) fixar um preceito cominatório periódico, que terá natureza coercitiva, para promover a tutela específica ou a obtenção de um resultado prático equivalente;
- c) aplicar uma medida de apoio, que terá natureza coercitiva, para converter a tutela específica em perdas e danos;
- d) substituir o remédio requerido por outro tratamento, que terá natureza satisfativa, em razão da busca pela efetividade do processo;
- e) determinar a prisão do representante legal do plano de saúde, que terá natureza satisfativa, em razão da busca pela efetividade do processo.
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5

Q1089164 • Direito Processual Civil • Sentença • FCC • TJ RJ • Tecnico de Atividade Judiciária
Em relação à sentença,
- a) é defeso ao juiz proferir sentença em objeto diverso do que foi pedido contra o réu, mas poderá condená-lo em quantidade superior ou em natureza diversa ao que foi pleiteado.
- b) o juiz poderá proferir sentença ilíquida, mesmo que o autor tenha formulado pedido certo.
- c) o juiz poderá decidir em forma concisa nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito.
- d) o juiz a proferirá rejeitando ou acolhendo, sempre totalmente, o pedido formulado pelo autor.
- e) deve ela conter sempre o dispositivo, não sendo necessários o relatório e os fundamentos em certas hipóteses legais.
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6

Q1085950 • Direito Processual Civil • Sentença • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2018
A desistência da ação pode ser apresentada
- a) a qualquer momento.
- b) até a audiência de instrução e julgamento.
- c) até a sentença.
- d) até a apresentação da contestação.
- e) até o despacho saneador.
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7

Q1085946 • Direito Processual Civil • Sentença • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2018
A regra segundo a qual o juiz, ao decidir a questão que lhe foi proposta, deve manter-se nos limites das questões trazidas, não podendo julgar acima, abaixo ou diferentemente do que lhe foi trazido (são as jurisdições ou julgamentos ultra, intra ou extra petita) corresponde ao princípio
- a) do contraditório.
- b) da ampla defesa.
- c) do impulso oficial.
- d) da congruência.
- e) da substanciação.
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8

Q1085945 • Direito Processual Civil • Sentença • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2018
Em relação à ação de obrigação de fazer, para o fornecimento de medicamento à pessoa hipossuficiente, promovida em face da Fazenda Pública, e a imposição de multa diária, assinale a alternativa correta.
- a) O valor e a periodicidade da multa não poderão ser modificados, exceto por recurso das partes.
- b) A multa depende de requerimento da parte e somente pode ser aplicada após a sentença.
- c) É permitida a imposição de multa diária para compelir o cumprimento de ofício.
- d) O ente estatal não está sujeito à multa diária cominatória.
- e) O valor da multa será devido ao Fundo de Assistência Judiciária.
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9

Q1064345 • Direito Processual Civil • Sentença • FGV • TJ MT • Juiz Substituto • 2024
João, inconformado com sentença que lhe foi desfavorável em uma ação de indenização por danos morais, interpôs apelação ao Tribunal de Justiça do Estado Alfa, requerendo a reforma integral da decisão, por entender que não havia ocorrido a alegada lesão sofrida pelo autor da demanda.
Em sede recursal, o relator identificou a existência de um erro material na sentença proferida, no qual constava um valor de indenização de R$ 100.000,00, quando, na realidade, o valor correto deveria ser de R$ 10.000,00, conforme pedido formulado na petição inicial.
A X Câmara Cível, no entanto, ao julgar a apelação, manteve a sentença de mérito no restante, não se manifestando sobre os argumentos de João quanto à inexistência de danos morais, mas corrigindo o valor da indenização de ofício.
João, insatisfeito com essa decisão, ato contínuo, interpôs recurso especial, alegando violação ao Art. 1.022 do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que o tribunal de origem não havia se manifestado sobre todos os pontos suscitados no recurso de apelação, sendo omissa a decisão.
Tomando o caso concreto como premissa, é correto afirmar que:
- a) o recurso especial deverá ser provido, pois a não manifestação sobre todos os pontos impugnados por João em seu recurso de apelação viola o princípio da ampla defesa e o devido processo legal, cabendo ao STJ reexaminar os fatos e as provas do processo para sanar o vício
- b) a X Câmara Cível agiu de forma inadequada ao corrigir o erro material de ofício, pois essa prerrogativa é exclusiva do juízo sentenciante, devendo o tribunal anular a sentença e remeter o processo para nova decisão pelo magistrado de origem;
- c) o recurso especial poderá ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, pois eventuais omissões no acórdão recorrido, como na hipótese, dispensam o prequestionamento da matéria nas instâncias ordinárias;
- d) o recurso especial deve ser provido, pois, além de não ter havido a análise de todos os pontos impugnados, a correção de erro material pela instância superior configura julgamento extra petita, o que gera nulidade do acórdão recorrido;
- e) o erro material na sentença pode ser corrigido de ofício pelo tribunal, não havendo necessidade de retorno dos autos ao juízo de primeira instância, pois admite-se a correção de erros materiais a qualquer tempo.
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10

Q1060667 • Direito Processual Civil • Sentença • FGV • ENAM • ENAM 2024 2 • 2024
Em relação às diversas formas de pronunciamento do juiz e dos auxiliares da justiça, relacione as hipóteses listadas a seguir às respectivas naturezas jurídicas.

1. Sentença 2. Decisão interlocutória 3. Despacho 4. Ato ordinatório
( ) Ato que põe fim à segunda fase da ação de prestação de contas.
( ) Ato que dá vista obrigatória às partes.
( ) Ato que julga embargos de declaração opostos contra a concessão de tutela de urgência.
( ) Ato de homologação de indicação de depositário, em penhora de empresa.

Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.
- a) 1 – 4 – 2 – 3.
- b) 1 – 3 – 4 – 2.
- c) 3 – 1 – 2 – 4.
- d) 2 – 4 – 1 – 3.
- e) 1 – 3 – 2 – 4.
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