ID: 734380• Direito Processual Penal• Lei de Execução Penal LEP• UECE• Polícia Civil CE• Policial Civil InspetorNos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando:✂️A)iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante cento e vinte dias seguidos;✂️B)falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir, no processo, dentro do prazo de cento e vinte dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo;✂️C)o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular pedido de condenação nas alegações finais;✂️D)sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir, mesmo deixando sucessor.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro