Considerando-se as determinações legais, é INCORRETO afirmar que a legítima defe...

Questão de Direito Processual Penal da banca FUNDEP UFMG aplicada no concurso TJ MG (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Considerando-se as determinações legais, é INCORRETO afirmar que a legítima defesa pode ser alegada quando a agressão for praticada por