Acerca do duplo grau de jurisdição, é correto afirmar que A) constitui afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição a cogitação da existência de um sistema com irrecorribilidade das decisões interlocutórias. B) a possibilidade de interposição de recurso especial e extraordinário não é manifestação do duplo grau de jurisdição. C) o exame direto da matéria pelo Tribunal em recurso de apelação constitui supressão do primeiro grau de jurisdição, mas não caracteriza violação do princípio do duplo grau de jurisdição. D) a garantia do duplo grau de jurisdição vale tanto para o acusado como para o acusador. E) a Constituição de 1988 assegurou expressamentereferido princípio constitucional, dentre vários outros, assim como a Convenção Americana de Direitos Humanos, que assegura a todos os acusados, entre as garantias processuais mínimas, o direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior.

B) a possibilidade de interposição de recurso especial e extraordinário não é manifestação do duplo grau de jurisdição.

Questões Direito Processual Penal Recursos em Geral

Acerca do duplo grau de jurisdição, é correto afirmar que

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1Q734392 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

✂️ a) constitui afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição a cogitação da existência de um sistema com irrecorribilidade das decisões interlocutórias.
✂️ b) a possibilidade de interposição de recurso especial e extraordinário não é manifestação do duplo grau de jurisdição.
✂️ c) o exame direto da matéria pelo Tribunal em recurso de apelação constitui supressão do primeiro grau de jurisdição, mas não caracteriza violação do princípio do duplo grau de jurisdição.
✂️ d) a garantia do duplo grau de jurisdição vale tanto para o acusado como para o acusador.
✂️ e) a Constituição de 1988 assegurou expressamentereferido princípio constitucional, dentre vários outros, assim como a Convenção Americana de Direitos Humanos, que assegura a todos os acusados, entre as garantias processuais mínimas, o direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior.

💬 Comentários

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Por Fabio Rocha em 31/12/1969 21:00:00

Não confunda, recorrer, que é possível até ao STF, com duplo grau que só vai até a segunda instância, pois esta analisa matéria de fato e provas, lembrando que colégio recursal é a segunda instância do juizado especial apesar de o colégio recursal( turma) ser de primeiro grau.

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