Quanto ao direito processual penal, julgue os itens de 86 a 100. O regular arquivamento...

Quanto ao direito processual penal, julgue os itens de 86 a 100. O regular arquivamento de IP que investigava crime de ação penal pública incondicionada, por decisão do juízo da vara criminal e a pedido do MP, com fundamento na ausência de elementos suficientes à propositura de ação penal contra o investigado, autoriza o ofendido ou seu representante legal a oferecer ação penal privada subsidiária da pública, já que o fato delituoso não pode ficar impune.