Julgar-se-á quebrada a fiança quando o réu praticar nova infração penal, dolosa ou culposa.

Não será concedida fiança nos crimes de racismo.

Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo até final julgamento.

O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de oito dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

A fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.