Questões Direito Processual Penal Ação Civil

Acerca da extinção da punibilidade e dos efeitos civis da sentença penal, julgue os ...

Responda: Acerca da extinção da punibilidade e dos efeitos civis da sentença penal, julgue os itens a seguir. A sentença penal absolutória impede a ação civil reparatória quando reconhece que o fat...


1Q734398 | Direito Processual Penal, Ação Civil, Analista de Trânsito, DETRAN DF, CESPE CEBRASPE

Acerca da extinção da punibilidade e dos efeitos civis da sentença penal, julgue os itens a seguir.

A sentença penal absolutória impede a ação civil reparatória quando reconhece que o fato imputado não constitui crime ou que não existe prova suficiente para a condenação.

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