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ID: 734532•
Direito Processual Penal•
Disposições Gerais•
CESPE CEBRASPE•
SF•
Consultor Legislativo

É direito do preso

ser chamado pelo nome ou pelo número recebido, quando da entrada no estabelecimento prisional.

Questões Relacionadas

ID: 737583•
Direito Processual Penal•
Disposições Gerais•
CESPE CEBRASPE•
SF•
Consultor Legislativo

Firmino foi acusado, em juízo, pelo cometimento de um crime sujeito, exclusivamente, a ação penal privada. Nesse caso,

se o crime cometido por Firmino contou com a co-autoria de Mário, e o acusador renunciou, expressamente, ao seu direito de formalizar a acusação contra Mário, essa renúncia abrangerá Firmino e a peça de acusação não deverá ser recebida.

ID: 737456•
Direito Processual Penal•
Disposições Gerais

Com relação à aplicação e à eficácia temporal da lei processual penal, julgue os itens subsequentes. O Código de Processo Penal será aplicado a todas as ações penais e correlatas que tiverem curso no território nacional, nelas inclusas as destinadas a apurar crime de responsabilidade cometido pelo presidente da República.

ID: 737094•
Direito Processual Penal•
Disposições Gerais•
MPE MS•
Ministério Público Estadual MS•
Promotor de Justiça Substituto•
2018

Leia os enunciados a seguir.

I. A condenação criminal transitada em julgado, enquanto perdurarem seus efeitos, independente de fundamentação na sentença a respeito, acarreta a suspensão dos direitos políticos do condenado, ainda que se trate de contravenção penal.

II. A condenação criminal transitada em julgado, por crime culposo, obsta o processo de naturalização do estrangeiro.

III. Na hipótese de emendatio libelli por interpretação diferente, ocorrendo modificação de competência do juízo, este não poderá proceder ao juízo de condenação ou de absolvição, devendo ter sua fundamentação restrita à tipificação do crime, podendo haver impugnação por meio de apelação.

IV. A decisão do juiz em dar vista ao Ministério Público para fins de aditamento quando constatar a possibilidade de nova definição jurídica do fato desafia recurso em sentido estrito.

Assinale a alternativa correta.

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