Questão 734535: De acordo com o entendimento amplamente majoritári... - FGV (2014)

ID: 734535•
Direito Processual Penal•
Sentença•
FGV•
Tribunal de Justiça nbsp RJ•
Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

De acordo com o entendimento amplamente majoritário no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a previsão do artigo 387, IV do CPP, trazida pela Lei 11.719/08, no sentido de que o juiz fixará na sentença um valor mínimo para reparação dos danos causados:

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ID: 738016•
Direito Processual Penal•
Sentença

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ID: 738000•
Direito Processual Penal•
Sentença•
FGV•
Tribunal de Justiça nbsp AL•
Analista Judiciário•
2018

Após a instrução probatória e a apresentação de alegações finais pelas partes, caberá ao magistrado proferir sentença, observando as disposições previstas no Código de Processo Penal. De acordo com as disposições legais sobre o tema, é correto afirmar que:

ID: 737993•
Direito Processual Penal•
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Ordem dos Advogados do Brasil•
Advogado

Guilherme foi denunciado pela prática de um crime de lesão corporal seguida de morte. Após o recebimento da denúncia, Guilherme é devidamente citado. Em conversa com sua defesa técnica, Guilherme apresenta prova inequívoca de que agiu em estado de necessidade. Diante da situação narrada, o advogado de Guilherme, em resposta à acusação, deverá requerer a

ID: 734535•Direito Processual Penal•Sentença•FGV•Tribunal de Justiça nbsp RJ•Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

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