De acordo com o entendimento amplamente majoritário no âmbito do Superior Tribun...

questão de direito processual penal da banca fgv aplicada no concurso tribunal de justiça nbsp rj (2014). confira a resolução completa abaixo:

Q734535•
Direito Processual Penal•
Sentença•
FGV•
Tribunal de Justiça nbsp RJ•
Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

De acordo com o entendimento amplamente majoritário no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a previsão do artigo 387, IV do CPP, trazida pela Lei 11.719/08, no sentido de que o juiz fixará na sentença um valor mínimo para reparação dos danos causados:

Questões Relacionadas

Q734221•
Direito Processual Penal•
Sentença•
FCC•
TJ AP•
Analista Judiciário

A sentença penal será publicada

Q737032•
Direito Processual Penal•
Sentença•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público de Segunda Categoria

Julgue os itens que se seguem, relativos a efeitos da sentença penal, ação civil e processos em espécie. Conforme orientação do STF, a sentença que concede o perdão judicial é condenatória, entretanto, não vale como título executivo, visto que a extinção da punibilidade, por qualquer causa, exclui a obrigação do sujeito à reparação do dano.

Q732934•
Direito Processual Penal•
Sentença•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal

Julgue os itens seguintes, acerca da prescrição, da reabilitação e da imputabilidade.

Mesmo que ocorra a prescrição da pretensão executória, a sentença condenatória poderá ser executada no juízo cível para efeito de reparação do dano.

Notificações

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Sentença•
FGV•
Tribunal de Justiça nbsp RJ•
Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade