Julgue os itens a seguir, que versam sobre ação civil, competência criminal e pr...

Questão de Direito Processual Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRE RJ (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os itens a seguir, que versam sobre ação civil, competência criminal e processos incidentes.

O arresto pressupõe a origem ilícita dos bens móveis, sendo determinado com o objetivo de garantir a satisfação, em caso de condenação, de eventual pena de multa, custas processuais e ressarcimento dos danos causados pela perpetração delitiva.