Com referência ao uso de algemas em pessoas investigadas ou processadas cr...

Com referência ao uso de algemas em pessoas investigadas ou processadas criminalmente, julgue os itens que se seguem, sob a perspectiva dos direitos e das garantias fundamentais


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Com referência ao uso de algemas em pessoas investigadas ou processadas criminalmente, julgue os itens que se seguem, sob a perspectiva dos direitos e das garantias fundamentais

O argumento da prevenção da fuga do preso só pode ser

invocado para justificar o uso de algemas quando houver

fundada suspeita ou justificado receio de que isso possa vir

a ocorrer.

Analisando...
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