ID: 734581• Direito Processual Penal• Lei de Execução Penal LEP• MPE BA• MPE BA• Promotor de Justiça SubstitutoAssinale a alternativa correta:✂️A)O exercício da ação penal pela prática do crime de abuso de autoridade depende de representação do ofendido.✂️B)Por força do que dispõe a lei pertinente, o Juiz não pode, de ofício, determinar a interceptação de comunicação telefônica.✂️C)O crime de injúria tipificado no Código Eleitoral é de ação penal de iniciativa privada, salvo quando se tratar de ofensa à dignidade ou ao decoro de funcionário público, em razão de suas funções.✂️D)No procedimento penal previsto na Lei de Drogas, a defesa prévia deverá ser oferecida após a citação pessoal do acusado.✂️E)Todas as alternativas anteriores estão incorretas.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro