O Código de Processo Penal, como regra, determina a competência pelo

✂️ a) domicílio ou residência do réu.

✂️ b) lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

✂️ c) critério adotado pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

✂️ d) critério da prevenção e distribuição independentemente do iter criminis percorrido pelo agente.

✂️ e) lugar em que foi praticada a infração penal.

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