Questões Direito Processual Penal Aplicação da Lei Processual Penal
Julgue os itens subsequentes no que concerne à legislação processual penal. A...
Responda: Julgue os itens subsequentes no que concerne à legislação processual penal. A lei processual penal tem aplicação imediata, razão por que os atos processuais já praticados devem ser refeit...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Errado.
CPP: Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
A aplicação é imediata, mas os atos praticados anteriormente não devem ser refeitos.
CPP: Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
A aplicação é imediata, mas os atos praticados anteriormente não devem ser refeitos.
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