Acerca de ação penal e jurisdição, assinale a opção correta. A) Não há diferença entre requerimento e requisição de inquérito policial, pois ambos dizem respeito à ação penal privada. B) As ações penais nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos são de iniciativa exclusiva do ofendido em razão do bem jurídico tutelado. C) Queixa é a petição inicial da ação penal privada, enquanto representação é a manifestação informal de vontade do ofendido ou de seu representante legal, no sentido de ser instaurado inquérito policial ou ser oferecida a denúncia. D) O prazo decadencial para os crimes de ação penal pública incondicionada é de 6 meses, podendo o ofendido intentá-la em substituição ao Ministério Público caso seus representantes não cumpram o prazo legal.

C) Queixa é a petição inicial da ação penal privada, enquanto representação é a manifestação informal de vontade do ofendido ou de seu representante legal, no sentido de ser instaurado inquérito policial ou ser oferecida a denúncia.

Questões Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP

Acerca de ação penal e jurisdição, assinale a opção correta.

Responda: Acerca de ação penal e jurisdição, assinale a opção correta.

1Q734662 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Oficial Contador, TJ RR, CESPE CEBRASPE

Acerca de ação penal e jurisdição, assinale a opção correta.

✂️ a) Não há diferença entre requerimento e requisição de inquérito policial, pois ambos dizem respeito à ação penal privada.
✂️ b) As ações penais nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos são de iniciativa exclusiva do ofendido em razão do bem jurídico tutelado.
✂️ c) Queixa é a petição inicial da ação penal privada, enquanto representação é a manifestação informal de vontade do ofendido ou de seu representante legal, no sentido de ser instaurado inquérito policial ou ser oferecida a denúncia.
✂️ d) O prazo decadencial para os crimes de ação penal pública incondicionada é de 6 meses, podendo o ofendido intentá-la em substituição ao Ministério Público caso seus representantes não cumpram o prazo legal.