Questões Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP

Com base na LEP, julgue os itens que se seguem. As penas privativas de liberd...

Responda: Com base na LEP, julgue os itens que se seguem. As penas privativas de liberdade aplicadas pela justiça de uma unidade federativa não podem ser executadas em outra.


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