Em relação às medidas assecuratórias, o Código de Processo Penal estabelece que...

Questão de Direito Processual Penal da banca FCC aplicada no concurso TJ AP (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q734729•
Direito Processual Penal•
Medidas de Segurança•
FCC•
TJ AP•
Juiz de Direito Substituto

Em relação às medidas assecuratórias, o Código de Processo Penal estabelece que

o sequestro não pode ser levantado no caso de o acusado prestar caução.

o sequestro somente pode ser decretado de ofício ou a requerimento do Ministério Público, em qualquer fase do processo ou antes de oferecida a denúncia.

o sequestro somente pode ser embargado por terceiro de boa-fé.

é necessário que haja indícios veementes da proveniência ilícita do bem, para o decreto de hipoteca legal no curso do inquérito.

o Juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.

Questões Relacionadas

Q735873•
Direito Processual Penal•
Medidas de Segurança•
FCC•
TJ AP•
Juiz de Direito Substituto

No que toca aos procedimentos, o Código de Processo Penal estabelece que

o procedimento será comum ou sumário.

não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o Juiz determinará a suspensão do processo e do prazo prescricional.

o procedimento sumário tem por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a 4 anos de pena privativa de liberdade.

as disposições atinentes à rejeição da denúncia ou queixa, apresentação de resposta à acusação e absolvição sumária aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados pelo Código de Processo Penal.

no caso de citação por edital, o prazo para a defesa apresentar resposta à acusação começará a fluir a partir da nomeação do defensor nomeado.

Q737645•
Direito Processual Penal•
Medidas de Segurança•
FCC•
TJ AP•
Juiz de Direito Substituto

Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o Juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação. Apresentada a resposta, NÃO é causa expressa de absolvição sumária, de acordo com o Código de Processo Penal,

a extinção da punibilidade do agente.

a inépcia manifesta da denúncia.

a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato.

a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade.

o fato narrado evidentemente não constituir crime.

Q733013•
Direito Processual Penal•
Medidas de Segurança•
Fundação La Salle•
SUSEPE RS•
Policial Penal Agente Penitenciário

A absolvição sumária se configura, no procedimento comum, de acordo com o Código de Processo Penal, EXCETO:

com a inimputabilidade penal do agente.

com a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato.

diante da existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente.

quando o fato narrado evidentemente não constitui crime.

quando estiver extinta a punibilidade do agente.

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