A revisão criminal tem como pressuposto: I. sentença condenatória t...

A revisão criminal tem como pressuposto: I. sentença condenatória transitada em julgado; II. decisão contra a qual não caiba recurso de habeas corpus. III. princípio do in d...


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A revisão criminal tem como pressuposto:

I. sentença condenatória transitada em julgado;

II. decisão contra a qual não caiba recurso de habeas corpus.

III. princípio do in dubio pro societate.

Pode-se afirmar que

Analisando...
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