Ainda com relação ao direito processual penal, julgue os itens subsequentes. A f...

Questão de Direito Processual Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPE PI (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Ainda com relação ao direito processual penal, julgue os itens subsequentes.

A fiança, nos casos em que é admitida, será prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória e tem por finalidade, se o réu for condenado, o pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa.