ID: 734753• Direito Processual Penal• Questões e processos incidentes• FUMARC• TJ MG• Outorga de Delegações de Notas e de RegistroA atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados por prática criminosa✂️A)é incabível, segundo a ordem jurídica pátria.✂️B)será cabível, ainda que concurso haja entre a jurisdição comum e a militar.✂️C)não viola, quando cabível e segundo orientação sumulada do Supremo Tribunal Federal, as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal.✂️D)deverá ocorrer sempre, em razão do princípio da unidade e coerência das decisões judiciais, ainda que praticado crime doloso contra a vida por quem não detém o foro por prerrogativa de função.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro